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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0397 /1995
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0397 / 1995
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade pelas Administrações Públicas Direta, Indireta e Fundacional, nas licitações para obras ou serviços de Engenharia Civil, a remessa prévia dos editais completos para exame técnico das entidades representativas do setor de constução civil.
Data de Publicação
10/06/1995
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Carlos Tardelli
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTRUÇÃO, EDITAL, ENGENHARIA CIVIL, EXAME TÉCNICO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120
Tramitação
Data
Descrição
10/06/1995
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
13/06/1995
Pauta de 1ª Sessão
21/06/1995
Pauta de 5ª Sessão
22/06/1995
Recebido do DOL para distribuição (1145)
27/06/1995
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços de Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1995
Enviado ao Expediente das Comissões (987)
27/06/1995
Entrada na CCJ
09/03/1996
Publicado requerimento do autor solicitando a designação de RE - Relator Especial (D.O.E. p. 05)
18/03/1996
Presidente solicita Relator Especial, pela CCJ
20/03/1996
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/03/1996
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Carlos Albero Bel
26/03/1996
Enviado ao Gabinete do Deputado
Carlos Alberto Bel
, Relator Especial designado (626)
03/04/1996
Recebido do Gabinete do Deputado
Carlos Alberto Bel
,com parecer (s/nº)
03/04/1996
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (738)
03/04/1996
Entrada na CSOP
11/08/1997
Recebido do DOL (1548)
11/08/1997
RESTAURADO
13/08/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (1851)
19/08/1997
Reentrada na CSOP
05/02/1999
Entrada na CFO
09/02/1999
Distribuido ao Dep.
Vitor Sapienza
.
23/02/1999
Recebido com parecer favorável ao PL,com emenda.
17/08/1999
Redistribuido ao Dep.Rodrigo Garcia.
23/08/1999
Recebido com parecer favorável ao PL,com emenda.
08/02/2000
Ao PC para arquivamento
09/02/2000
Recebido e enviado ao STAM.
18/02/2000
Arquivado nos termos do artigo 1º, "caput" da
Resolução 801/99
(DA, p.14)
25/02/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02459/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 493/1993
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