Moção n° 136, de 1999 ( Moção 0136 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0136 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar convênio do Confaz com o objetivo de isentar do ICMS os veículos adaptados para as pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	18/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVÊNIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Descrição
18/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00011
21/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/1999	Entrada na CFO.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. José de Rezende.
20/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CFO.
05/10/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável. Enviado ao STAM.
08/10/1999	Publicado parecer nº 1.029/1999, da CFO, favorável à moção. (DA. pág. 6)
05/12/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2008	Aprovada, conclusivamente, a propositura. na Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/03/2008	Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 11/03/08, pela Comissão Finanças e Orçamento, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41)
17/03/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/03/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/03/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/03/2008	Publicado Recurso de pauta, da Deputada Ana do Carmo e outros, nos termos do artigo 33, parágrafo único da XXIII CRI, contrário à proposição. (DA p. 10)
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
06/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1029 / 1999	favorável	favorável	José Rezende	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/03/2008	Requerimento de Ordem do Dia		Recurso ao Plenário	Ana do Carmo, José Cândido, Marcos Martins, Cido Sério, Maria Lúcia Prandi, Roberto Felício, Simão Pedro, José Zico Prado, Enio Tatto, Olímpio Gomes, Donisete Braga, Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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