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Projeto
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Projeto de lei nº 0572 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0572 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 10.767 / 2001
Ementa
Reabre prazo previsto no artigo 45 da
Lei nº 8107, de 1992
, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação
30/06/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores
DESPACHANTE,
LEI ESTADUAL 8107/1992
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
Tramitação
Data
Descrição
30/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
02/08/1999
Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999
Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
18/08/1999
Entrada no PC.
18/08/1999
Entrada na CCJ
31/08/1999
Distribuido ao Dep.
Carlinhos Almeida
13/09/1999
Devolvido com parecer contrário do relator, Dep.
Carlinhos Almeida
. À CCJ.
15/09/1999
Enviado à CCJ.188
22/09/1999
Vista do Deputado
Jorge Caruso
.
23/09/1999
Ao Deputado.
02/10/1999
Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
04/10/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/10/1999
Pedido de RE. À CCJ.
19/10/1999
Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999
Recebido da vista e encaminhado para Relator Especial.
20/10/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
22/10/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edmir Chedid
26/10/1999
Enviado ao Deputado.
08/11/1999
Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/11/1999
Devolvido sem parecer enviado ao STAM.
07/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Edson Aparecido
09/02/2000
Enviado ao Deputado.
10/02/2000
Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para novo despacho.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada
Edna Macedo
18/02/2000
Enviado à Deputada
Edna Macedo
.
23/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000
Presidente solicita devolução
01/03/2000
Pedido do Presidente requisitando o PL 572/99. À Deputada
Edna Macedo
.
03/03/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep.
Edna Macedo
, favorável ao PL. À CAP.
03/03/2000
Entrada na CAP
03/03/2000
Remetido ao Presidente para distribuição
13/03/2000
Distribuído à Deputada
Mariângela Duarte
.
14/03/2000
Enviado ao Protocolo das Comissões.
17/03/2000
Enviado à Deputada
Mariângela Duarte
.
07/04/2000
Autor solicita R.E. Enviado ao STAM.
07/04/2000
Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
13/04/2000
Recebido sem parecer
13/04/2000
Juntado Pedido de Relator Especial. Ao PC.
13/04/2000
Enviado à CAP.
14/04/2000
Juntado pedido de R.E.
12/05/2000
Enviado ao STAM.
01/06/2000
Designado Relator Especial pela CAP o Deputada
Roberto Engler
02/06/2000
Enviado ao Deputado.
12/06/2000
Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000
Presidente solicita devolução da proposição
14/06/2000
Solicitada a devolução do PL 572/99 ao Deputado
Roberto Engler
.
09/08/2000
Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável. Enviado ao STAM.
11/08/2000
Publicados os pareceres: 1275/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada
Edna Macedo
(Favorável); 1276/2000, do Relator Especial pela CAP Deputado
Roberto Engler
(Favorável) (DA, p.4/5)
15/12/2000
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000
Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
16/01/2001
Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao DOL.
02/02/2001
Ofício nº 0062/2001 entregue na ATL.
03/02/2001
Publicado o Autógrafo nº 24.891 (DA, p.7)
20/02/2001
Publicada Lei nº 10.767, de 19/2/01 (DOE p. 2)
29/08/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Roberto Engler
Comissão de Administração Pública
favorável
Edna Macedo
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2001
Autógrafo
24891
2
20/02/2001
Lei
10767
Governador
3
02/02/2001
Ofício
000062
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 272/1995
Projeto de lei 567/1995
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