Projeto de Lei n° 534, de 1993 ( PL 0534 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0534 / 1993
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que dispõe sobre alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	15/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, CONSELHO DE ORIENTAÇÃO, CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRI, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE, FEDERAÇÃO PAULISTA, GOVERNADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 6556/1989, REPRESENTANTE, SECOVI (SINDICATO DAS EMPRESAS DE, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Descrição
15/06/1993	Publicado no Diário Oficial
16/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
22/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
23/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (988)
25/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (928)
25/06/1993	Entrada na CCJ
13/04/1994	Recebido com parecer do relator do relator Pedro Dallari favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/1994	Entrada na CFO
30/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (02)
30/04/1996	Recebido com parecer do relator do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/1996	Enviado ao DOL para publicação de pareceres (1447)
11/06/1996	Publicados os Pareceres nºs 1376 e 1377, de 1996, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis
04/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Jamil Murad solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
13/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/04/1994	1376 / 1996	favorável	favorável	Pedro Dallari	Comissão de Constituição e Justiça
30/04/1996	1377 / 1996	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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