Projeto de Lei n° 924, de 1993 ( PL 0924 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0924 / 1993
Ementa	Fixa a obrigatoriedade de notificação, por parte dos órgãos de saúde, dos diagnósticos de deficiências no âmbito do Estado.
Data de Publicação	14/10/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	HOSPITAL, NOTIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Descrição
14/10/1993	Publicado no Diário Oficial da Assembléia
15/10/1993	Pauta de 1ª Sessão
21/10/1993	Pauta de 5ª Sessão
22/10/1993	Recebido do DOL para distribuição (1656)
26/10/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSH)Comissão de Saúde e Higiene / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (617)
26/10/1993	Entrada na CCJ
13/12/1994	Entrada na CSH
13/12/1994	Recebido com parecer do relator do relator Pedro Dallari favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/09/1995	Entrada na CFO
21/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência (01)
12/02/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (194)
13/02/1996	Publicados os pareceres 214/96, da CCJ, 215/96, da CSH, e 216/96, da CFO, todos manifestando-se favoravelmente ao Projeto
05/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.28).
13/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
13/12/1994	214 / 1996	favorável	favorável	Pedro Dallari	Comissão de Constituição e Justiça
	215 / 1996	favorável	favorável	Cândido Galvão	Comissão de Saúde e Higiene
	216 / 1996	favorável	favorável	Aldo Demarchi	Comissão de Finanças e Orçamento

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