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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 13 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 13 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.423 / 2006
Ementa Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Integração Social - CRISEC", em Panorama.
Data de Publicação 12/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores PANORAMA (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.059

Tramitação

Data Descrição
12/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/02/2004
13/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
19/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'.
03/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
23/04/2004 Recebido com pedido de documentos ao Autor.
26/09/2005 Devolvido sem parecer
26/09/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/10/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante
05/12/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
23/12/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante
08/03/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, Recebido com documentos ao Relator.
18/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum
18/04/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2006 Publicado Parecer nº 782/06, da CCJ-favorável "ad referendum" do Plenário. (DA p. 12)
25/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2006 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2006 40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
14/12/2006 44 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/12/2006 Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007.
22/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.947 (DA p. 19)
22/12/2006 Aguardando Sanção
23/12/2006 Publicada a Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 2006. (DOE Seção I p. 1)
23/12/2006 Convertido na Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 2006
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.059

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 782 / 2006 favorável ad referendum favorável ad referendum Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2006 Autógrafo 26947 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0013/2004 Mesa Diretora  
2 23/12/2006 Lei 12423 Governador  
3 21/12/2006 Ofício 10480 Ofício ao Projeto de lei numero 0013/2004 Mesa Diretora  
Total: 3 ocorrência(s)
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