Projeto de Lei n° 10, de 2004 ( PL 0010 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0010 / 2004
Ementa	Estabelece critérios para a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuarem reforma e/ou restauração de bens públicos móveis ou imóveis, obras públicas ou espaços situados em próprios do Estado.
Data de Publicação	11/02/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, EMPRESA PRIVADA, OBRA, PROPAGANDA, PRÓPRIO PÚBLICO, PUBLICIDADE, RESTAURAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/11/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
11/02/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 11/02/2004
12/02/2004	Pauta de 1ª Sessão
18/02/2004	Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
03/03/2004	Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
23/04/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
19/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/06/2004	Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
26/08/2004	Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável
18/11/2004	Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável
18/11/2004	Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável
20/11/2004	Publicados: Parecer nº 1.570/2004, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.571/2004, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 12)
20/11/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/04/2004	1570 / 2004	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004	1571 / 2004	favorável	favorável	Sebastião Arcanjo	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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