Projeto de Lei n° 171, de 2004 ( PL 0171 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0171 / 2004
Ementa	Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Data de Publicação	25/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO 24 HORAS, CONSUMIDOR, INDÚSTRIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
25/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
02/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/06/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
04/04/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt (Dev. da Vista).
28/06/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005	Distribuição : Comissão de Saúde e Higiene- CSH.
08/09/2005	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2005	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
10/11/2005	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 50)
11/11/2005	Presidente solicita Relator Especial
06/12/2005	Designado Deputado Waldir Agnello, Relator Especial pela CSH.
22/12/2005	Designado RE pela CSH, Deputado Ubiratan Guimarães.
16/02/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/02/2006	Publicados: Parecer nº 213/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 214/06, da CSH ¿ favorável à proposição. (DA p. 11)
18/02/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/06/2005	213 / 2006	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2006	214 / 2006	favorável	favorável	Ubiratan Guimarães	Comissão de Saúde e Higiene

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