Projeto de Lei n° 211, de 2004 ( PL 0211 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0211 / 2004
Ementa	Obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping center", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências."
Data de Publicação	06/04/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AEROPORTO, BANCO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, ESTACIONAMENTO, GALERIA, LOJA DE CONVENIÊNCIA, LOJA DE DEPARTAMENTO, PLACA, PLACA INFORMATIVA, PREVENÇÃO, PREVENÇAO DE ACIDENTES, RODOVIÁRIA, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/02/2007 - Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)

Data	Descrição
03/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia
06/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
14/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
15/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/04/2004	Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/08/2004	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2004	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/08/2004	Distribuído ao Deputado João Caramez
31/08/2004	Devolvido sem parecer
02/09/2004	Distribuído ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta
07/03/2005	Recebido com parecer do relator Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta favorável
26/04/2005	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
14/06/2005	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
17/06/2005	Publicados: Parecer nº 676/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 677/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 13)
17/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/08/2004	676 / 2005	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005	677 / 2005	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência		de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping centers", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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