Projeto de Lei n° 248, de 2004 ( PL 0248 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0248 / 2004
Ementa	Autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa, nas linhas intermunicipais de ônibus, às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Data de Publicação	20/04/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DO IDOSO, GRATUIDADE, IDOSO, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 10741/2003, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Último andamento 27/10/2011 - Pub. Despacho: Desentranhe-se o PL nº 248/2004, anexo ao PL nº 78/2004, do PL nº 470/2001. DA pág. 35

Data	Descrição
19/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em
20/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
27/04/2004	Pauta de 5ª Sessão
27/04/2004	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 10
28/04/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2004	Entrada na Comissão CCJ
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
31/08/2004	Devolvido sem parecer
27/10/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
10/02/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e emenda nº1.
19/04/2005	Concedida Vista ao Deputado Ricardo Trípoli
31/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/06/2005	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável ao projeto e à emenda n.º 1
05/07/2005	Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
01/11/2005	Devolvido da vista
29/04/2006	Publicado despacho: junte-se o PL nº 248/04 ao PL 470/01 ao qual encontra-se anexado o PL nº 78/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)
02/05/2006	Anexado ao Projeto de lei 0470/2001
27/10/2011	Pub. Despacho: Desentranhe-se o PL nº 248/2004, anexo ao PL nº 78/2004, do PL nº 470/2001. DA pág. 35

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda n.º 1	Antonio Mentor
		Voto do relator		favorável ao projeto e emenda nº1.	José Bittencourt
1	27/04/2004	Emenda de Pauta	1		Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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