Projeto de Lei n° 419, de 2004 ( PL 0419 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0419 / 2004
Ementa	Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.
Data de Publicação	15/06/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE, TRANSPORTE GRATUITO, VACINA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/11/2011 - Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário

Data	Descrição
15/06/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/06/2004
16/06/2004	Pauta de 1ª Sessão
22/06/2004	Pauta de 5ª Sessão
23/06/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2004	Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid, D.A. p. 11
28/06/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
09/08/2005	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
17/08/2007	Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, com emenda da CCJ, e contrário à Emenda nº 1
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011	Distribuído ao Deputado Orlando Morando
26/05/2011	Devolvido sem parecer
03/06/2011	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/08/2011	Devolvido sem voto
25/08/2011	Distribuído ao Deputado João Caramez
17/11/2011	Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.	Analice Fernandes
		Voto do relator		contrário	João Caramez
		Voto do relator		favorável, com emenda da CCJ, e contrário à Emenda nº 1	Edson Giriboni
1	23/06/2004	Emenda de Pauta	1		Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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