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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0477 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0477 / 2004
Ementa Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.
Data de Publicação 02/07/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HABITAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/12/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/07/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/07/2004
02/08/2004 Pauta de 1ª Sessão
06/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
07/08/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Cândido Vaccarezza, D.A.p. 09.
10/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
11/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
10/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/07/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário ao PL e à emenda nº 1.
09/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
20/09/2005 Devolvido da vista
20/09/2005 Recebido com voto em separado de Giba Marson favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1.
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/12/2005 Devolvido sem parecer
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
18/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Romeu Tuma
16/05/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda, e contrário a emenda nº 1.
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto com emenda, e contrário a emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/06/2006 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
05/08/2006 Devolvido da vista
08/08/2006 Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Alves e ao Deputado Simão Pedro
28/11/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/11/2006 Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável ao PL 477, com a emenda apresentada, à emenda da CCJ e contrário à emenda nº1., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.548/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda de nº1 e Parecer nº 1.549/06, da CSOP- favorável à proposição, com emenda, à emenda da CCJ e contrário à emenda de nº 1. (DA p. 8 e 9)
01/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2006 1548 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda, e contrário a emenda nº 1. Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
28/11/2006 1549 / 2006 favorável favorável ao PL 477, com a emenda apresentada, à emenda da CCJ e contrário à emenda nº1. Orlando Morando Comissão de Serviços e Obras Públicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/08/2004 Emenda de Pauta 1 Cândido Vaccarezza  
Total: 1 ocorrência(s)
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