Projeto de Lei n° 606, de 2004 ( PL 0606 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0606 / 2004
Ementa	Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.
Data de Publicação	29/09/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, TARIFA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
29/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 29/09/2004
30/09/2004	Pauta de 1ª sessão.
01/10/2004	Pauta de 2ª sessão.
04/10/2004	Pauta de 3ª sessão.
05/10/2004	Pauta de 4ª sessão.
06/10/2004	Pauta de 5ª sessão.
13/10/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/10/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
25/11/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
20/04/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/04/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005	Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/06/2005	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2005	Publicados: Parecer nº 1.636/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.637/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 18)
04/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/04/2005	1636 / 2005	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005	1637 / 2005	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Transportes e Comunicações

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