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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0638 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0638 / 2004
Ementa Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.
Data de Publicação 19/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, CONSUMO RESIDENCIAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, EMPRESA PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS (CONTA), GÁS CANALIZADO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 8078/1990, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TARIFA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 07/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 19/10/2004
20/10/2004 Pauta de 1ª Sessão
21/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
05/05/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2005 Distribuído a Deputada Ana Martins
11/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/10/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
18/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
07/11/2005 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
07/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Publicados: Parecer nº 98/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 99/06, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 100/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
07/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 100 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
17/05/2005 98 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2005 99 / 2006 favorável favorável Ana Martins Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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