Projeto de Lei n° 653, de 2004 ( PL 0653 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0653 / 2004
Ementa	Obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros.
Data de Publicação	21/10/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGO, INDÚSTRIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRABALHO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/09/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
21/10/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/10/2004
22/10/2004	Pauta de 1ª sessão.
25/10/2004	Pauta de 2ª sessão.
26/10/2004	Pauta de 3ª sessão.
27/10/2004	Pauta de 4ª sessão.
28/10/2004	Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
03/11/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
09/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	Entrada na Comissão de Promoção Social
23/08/2005	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
21/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
21/09/2005	Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
28/09/2005	Publicados: parecer nº 2 608/05, da CCJ e parecer nº 2 609/05, da CPS, favoráveis. (DA p. 18)
28/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2005	2608 / 2005	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2005	2609 / 2005	favorável	favorável	Rafael Silva	Comissão de Promoção Social

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