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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 0273 /1999
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0273 / 1999
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1555/99, que proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos, dos salários dos trabalhadores.
Data de Publicação
24/11/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores
DESCONTO, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014
Tramitação
Data
Descrição
24/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
25/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
02/12/1999
Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000
DISTRIBUIÇÃO: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
04/02/2000
Entrada na CRT.
08/02/2000
Distribuído ao Dep.
Sidney Beraldo
.
17/02/2000
Recebido com parecer favorável.
15/03/2000
Aprovado o parecer.
21/03/2000
Publicado o parecer 349/2000, da CRT, favorável à Moção (DA, p.5)
06/12/2007
Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - Nos termos da
Resolução 869/2011
..
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da
Resolução 875/2011
, esta Propositura.
04/10/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
349 / 2000
favorável
favorável
Sidney Beraldo
Comissão de Relações do Trabalho
Proposituras Correlatas
Moção 255/1999
Moção 30/2004
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