Moção n° 281, de 1999 ( Moção 0281 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0281 / 1999
Ementa	Apela para o Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido promoverem a reforma do ordenamento jurídico vigente, principalmente quanto às penas para uso e tráfego de drogas.
Data de Publicação	30/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	DROGA, PENA, REFORMA, TRÁFICO DE DROGAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
30/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
01/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
07/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2000	Entrada na CCJ.
10/02/2000	Distribuido para o Dep. Pedro Mori.
25/02/2000	Recebido com parecer favorável com substitutivo.
21/03/2000	Aprovado o parecer do Relator.
25/03/2000	Publicado Parecer nº 420, de 2000, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
06/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	420 / 2000	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça

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