Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1999 ( PEC 17 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	17 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 31, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
Data de Publicação	02/12/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSELHEIRO, FUNDAÇÃO, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
02/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
03/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/12/1999	Pauta de 2ª Sessão
07/12/1999	Pauta de 3ª Sessão
14/12/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 253, § 3º cc. Artigo 31, I e § 1º, "1" da IX CRI)
15/12/1999	Entrada na CCJ.
07/02/2000	Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
11/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000	Pedido de RE. À CCJ.
21/02/2000	Devolvido com parecer contrário do Relator. Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
14/03/2000	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
02/05/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
18/05/2000	Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
23/05/2000	Recebido da vista.
13/06/2000	Aprovado o voto em separado.
16/06/2000	Publicado Parecer nº 1067/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 8 e 9.
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1067 / 2000	favorável		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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