Projeto de Lei n° 722, de 2004 ( PL 0722 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0722 / 2004
Ementa	Disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento de serviços contratados via telefone e/ou Internet.
Data de Publicação	30/11/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, CONTRATO, INTERNET, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/03/2018 - Anexado o Projeto de lei 78/2018.

Data	Descrição
30/11/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/11/2004
01/12/2004	Pauta de 1ª sessão.
02/12/2004	Pauta de 2ª sessão.
03/12/2004	Pauta de 3ª sessão.
06/12/2004	Pauta de 4ª sessão.
07/12/2004	Pauta de 5ª sessão.
08/12/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/12/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/05/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
11/08/2005	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/08/2005	Distribuído a Deputada Maria Almeida
06/09/2005	Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/09/2005	Aprovado o parecer da Deputada Maria Almeida,favorável
16/09/2005	Publicados: Parecer nº 2431/2005, da CCJ - favorável e Parecer nº 2432/2005, da CDDC - favorável. (DA p. 13)
16/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2018	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 78/2018 ao Projeto de lei nº 722/2004, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
08/03/2018	Anexado o Projeto de lei 78/2018.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/08/2005	2431 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005	2432 / 2005	favorável	favorável	Maria Almeida	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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