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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0771 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0771 / 2004
Ementa Proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais.
Data de Publicação 09/12/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, PROIBIÇÃO, RADAR MÓVEL, RODOVIA ESTADUAL, TRÂNSITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2016 - Anexado o Projeto de lei 811/2016.

Tramitação

Data Descrição
09/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/12/2004
10/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2004 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2004 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2004 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2005 Pauta de 5ª Sessão
04/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
12/05/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
12/08/2005 Recebido com parecer do relator Deputado Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006 Concedida Vista ao Deputado João Caramez
19/03/2007 Devolvido da vista
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
08/08/2007 Concedida vista ao Deputado João Caramez
25/09/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 96/2005 ao PL nº 771/2004, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. Em 28.09.2007.(DA p. 25)
02/10/2007 Anexado o Projeto de lei 96/2005.
05/10/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
20/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008 Juntado pedido de R.E.
21/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CTC
28/02/2008 Devolvido sem parecer
04/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CTC
12/03/2008 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo do RE em substituição aos projetos de lei 771/04 e 96/05, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/03/2008 Publicados os Pareceres: nº 637/2008, da CCJ, sobre o PL nº 771/2004, favorável à proposição; nº 638/2008, de Relator Especial pela CCJ, sobre o PL 96/2005, favorável à propositura e nº 639/2008, de Relator Especial pela CTC, Deputado Estevam Galvão, favorável aos PLs 96/2005 e 771/2004, na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág. 43 e 44)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
24/11/2016 Anexado o Projeto de lei 1403/2007.
24/11/2016 Anexado o Projeto de lei 811/2016.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2005 637 / 2008 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
12/03/2008 639 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo do RE em substituição aos projetos de lei 771/04 e 96/05 Estevam Galvão Comissão de Transportes e Comunicações  

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