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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0008 /2000

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0008 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.575 / 2000
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Irapuã, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias e área de 37.800 m2, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 03/02/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, IRAPUÃ (MUNICÍPIO), ROD. SP 379, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.021

Tramitação

Data Descrição
03/02/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
10/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
16/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.(art.31, I, da IX CRI)
18/02/2000 Entrada na CCJ.
21/02/2000 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
13/03/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
13/03/2000 Recebido com parecer favorável.
23/03/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
23/03/2000 Solicitado R.E. enviado ao STAM.
24/03/2000 Presidente solicita Relator Especial
24/03/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
29/03/2000 Designado RE pela CCJ, o Deputado Duarte Nogueira
10/04/2000 Devolvido com parecer do RE pela CCJ, Dep. Duarte Nogueira, favorável. À CTC.
10/04/2000 Entrada na CTC
12/04/2000 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid. Ao PC.
16/05/2000 32ª Sessão Extraordinária - Discussão adiada do requerimento de urgência
17/05/2000 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.3)
18/05/2000 Recebido com parecer favorável "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda da CCJ.
24/05/2000 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
25/05/2000 Publicados os pareceres: 863/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Duarte Nogueira (Favorável); 864/2000, da CTC (Favorável) (DA, p.5)
25/05/2000 34ª Sessão Extraordinária - aprovado
05/06/2000 Ofício nº 3906/2000 entregue na ATL.
06/06/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.656 (DA, p.9)
12/06/2000 Publicada a Lei nº 10.575, de 09/06/2000 (DOE, p.1)
05/02/2002 Enviado ao Presidente para distribuição.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.021

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações      
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça            

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2000 Autógrafo 24656  
2 10/06/2000 Lei 10575 Governador  
3 05/06/2000 Ofício 003906  
Total: 3 ocorrência(s)

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