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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 48 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 48 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.063 / 2005
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a alienar, mediante doação, duas faixas de terra, e a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Pardinho, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupadas por trecho da ligação Pardinho-Angatuba, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 24/02/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANGATUBA (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, PARDINHO (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Tramitação

Data Descrição
24/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/02/2005
25/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
01/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
08/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
23/08/2005 199ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência..
23/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
24/08/2005 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
24/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
27/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.968/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.969/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 9)
27/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/09/2005 Publicada a Lei nº 12.063, de 2005, de 26 de setembro de 2005.(DOE p. 3)
27/09/2005 Convertido na Lei nº 12.063, de 2005, de 26 de setembro de 2005
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2005 1968 / 2005 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2005 1969 / 2005 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26481 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0048/2005  
2 27/09/2005 Lei 12063  
3 15/09/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 14/09/2005 Ofício 6788 Ofício ao Projeto de lei numero 0048/2005  
5 24/08/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Campos Machado, Célia Leão, Celino Cardoso, Conte Lopes, Gilson de Souza, Havanir Nimtz, João Caramez, Jonas Donizette, José Carlos Stangarlini, Maria Lúcia Amary, Marquinho Tortorello, Mauro Bragato, Milton Flávio, Paschoal Thomeu, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Roberto Alves, Roberto Engler, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Ubiratan Guimarães, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Wagner Salustiano, Zuza Abdul Massih  
Total: 5 ocorrência(s)
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