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Projeto
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Projeto de lei nº 0033 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0033 / 2000
Ementa
Torna obrigatória a distribuição gratuita de preservativos e de material informativo sobre a prevênção da AIDS pelos hotéis, motéis e similares a seus hóspedes.
Data de Publicação
09/02/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores
HOTEL, MOTEL, OBRIGATORIEDADE, PRESERVATIVO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2000
Publicado no Diário da Assembléia
10/02/2000
Pauta de 1ª Sessão
16/02/2000
Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
25/02/2000
Entrada na CCJ.
01/03/2000
Distribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
15/05/2000
Recebido com parecer favorável com emenda.
06/06/2000
Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000
Entrada na CSH
14/06/2000
Distribuido ao Dep.
Jamil Murad
.
29/06/2000
Devolvido com parecer favorável com emenda da CCJ.
08/08/2000
Aprovado.
08/08/2000
Entrada na CFO
29/08/2000
Distribuido ao Dep. Daniel Marins.
17/10/2000
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário â emenda da CCJ
25/05/2001
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
05/06/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
13/06/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM .
20/06/2001
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Roberto Gouveia
08/03/2002
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrários à emenda apresentada pela CCJ. Ao STAM.
13/03/2002
Publicados: Parecer nº 193/02, da CCJ-favorável, com emenda apresentada; Parecer nº 194/02, da CSH e Parecer nº 195/02,de RE pela CFO, Deputado
Roberto Gouveia
-favoráveis ao Pl e contrários à emenda da CCJ. (DA p. 10)
13/03/2002
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2002
Publicada Errata do Parecer nº 193/02, da CCJ. (DA p. 9)
23/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da
Resolução 875/2011
, esta Propositura.
29/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
193 / 2002
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
194 / 2002
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável projeto contrário emendas
Jamil Murad
Comissão de Saúde
e Higiene
195 / 2002
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável projeto contrário emenda
Roberto Gouveia
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Proposituras Correlatas
Projeto de lei 561/1993
Projeto de lei 597/1993
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