Projeto de Lei n° 146, de 2005 ( PL 146 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	146 / 2005
Ementa	Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.
Data de Publicação	09/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 07/02/2006 - PRONTO PARA ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
09/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 09/04/2005
12/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
13/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
14/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2005	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2005	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
04/05/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
09/08/2005	Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
30/08/2005	Devolvido da vista
13/09/2005	Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
13/09/2005	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2005	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
29/09/2005	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
26/10/2005	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
15/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
15/12/2005	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
07/02/2006	Publicados: Parecer nº 101/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 102/06, da CEP ¿ favorável à proposição. (DA p. 12)
07/02/2006	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2005	101 / 2006	favorável	favorável	Vinicius Camarinha	Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2005	102 / 2006	favorável	favorável	Vaz de Lima	Comissão de Economia e Planejamento

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