Projeto de Lei n° 178, de 2005 ( PL 178 / 05 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 178 /2005

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	178 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 13.069 / 2008
Ementa	Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente.
Data de Publicação	16/04/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ACOMPANHANTE, DIREITO, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, HOSPITAL ESTADUAL, LEI FEDERAL 11108/2005, PARTURIENTE, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
16/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 16/04/2005
19/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
20/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2005	Pauta de 4ª sessão.
27/04/2005	Pauta de 5ª sessão.
28/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
16/05/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável
21/06/2005	Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
28/06/2005	Devolvido da vista.
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
11/08/2005	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/08/2005	Distribuído a Deputada Beth Sahão
15/09/2005	Devolvido com parecer.
27/09/2005	Concedida Vista ao Deputado Pedro Tobias
31/10/2005	Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável ao projeto com a emenda apresentada. , pela Comissão de Saúde e Higiene
08/11/2005	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto com a emenda apresentada.
10/11/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
16/12/2005	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável com a emenda da Comissão de Saúde e Higiene., pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
19/01/2006	Publicados: Parecer nº 12/06, da CCJ-favorável à propositura; Parecer nº 13/06, da CSH -aprovado voto em separado do Deputado Pedro Tobias, convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56 da XII CRI, com emenda e Parecer nº 14/06, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CSH. (DA p.7 e 8)
19/01/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
22/04/2008	49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/04/2008	50a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e a emenda da Comissão de Saúde e Higiene.
23/04/2008	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/04/2008	Entrada na Comissão de Redação
28/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2008	Juntado o pedido de Relator Especial.
05/05/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CR
06/05/2008	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Redação
09/05/2008	Publicado Parecer nº 1807/08, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado roberto Felício. (DA p. 16)
09/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2008	Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008.
21/05/2008	Publicado Autógrafo nº 27.736 (DA p. 46)
21/05/2008	Aguardando Sanção
13/06/2008	Publicada a Lei nº 13.069, de 2008, de 12.06.2008. DOE I pág. 1
13/06/2008	Publicada a Mensagem nº 95/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PL. DA pág. 9
13/06/2008	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2008	Comunicado o vencimento de prazo.
23/06/2008	Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2008	Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2008	Designado Relator Especial o Deputado Darcy Vera.
12/08/2008	Devolvido sem parecer.
14/08/2008	102ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. II - Arquive-se a Proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
16/05/2005	12 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005	13 / 2006	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com a emenda apresentada.	Pedro Tobias	Comissão de Saúde e Higiene
21/12/2005	14 / 2006	favorável	favorável com a emenda da Comissão de Saúde e Higiene.	Paulo Sergio	Comissão de Finanças e Orçamento
08/05/2008	1807 / 2008	propondo redação final	propondo redação final	Estevam Galvão	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	21/05/2008	Autógrafo	27736		Vaz de Lima
2	13/06/2008	Lei	13069		Governador
3		Ofício	4746	Ofício ao Projeto de lei numero 178/2005
4		Ofício	2132	Governador
5	13/06/2008	Veto Total	/2008	Mensagem 95/08	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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