Projeto de Lei n° 295, de 2005 ( PL 295 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	295 / 2005
Ementa	Proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, em dias que especifica.
Data de Publicação	14/05/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Romeu Tuma , Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, CONTA, CONTA DE LUZ, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, FERIADO, FIM DE SEMANA, GÁS, GÁS (CONTA)
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/09/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/05/2005
17/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
20/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
30/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
01/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
02/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
02/08/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2005	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/08/2005	Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
15/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/09/2005	Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/09/2005	Publicados: parecer nº 2501, da CCJ e parecer nº 2502, da CSOP, ambos favoráveisao PL. (DA p. 17)
20/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/08/2005	2501 / 2005	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2005	2502 / 2005	favorável	favorável	Nivaldo Santana	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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