Projeto de Lei n° 85, de 2000 ( PL 0085 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0085 / 2000
Ementa	Torna obrigatória a afixação, nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares, de placas onde conste a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Data de Publicação	26/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, BAR, BEBIDA ALCOÓLICA, CASA NOTURNA, CRIANÇA, MENOR, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Data	Descrição
26/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
29/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
09/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
14/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene().
20/03/2000	Entrada na CCJ.
03/04/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
09/05/2000	Recebido com parecer favorável.
30/05/2000	Aprovado o parecer do relator.
01/06/2000	Entrada na CSH
14/06/2000	Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque.
30/06/2000	Devolvido com parecer favorável com emenda.
08/08/2000	Aprovado.
11/08/2000	Publicado os pareceres nºs: 1265/2000, da CCJ - favorável e 1266/2000, da CSH - favorável c/ emenda. DA pág. 3
11/08/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1265 / 2000	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
	1266 / 2000	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Vanderlei Siraque	Comissão de Saúde e Higiene

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