Projeto de Decreto-Legislativo n° 408, de 2005 ( PDL 408 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	408 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.351 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023570/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA, IRREGULARIDADE, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.064

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 4651/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005	Devolvido sem parecer
27/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 546/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1351, de 14 de maio de 2009. DA pág. 17
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº0059636/09, Ofício SGP nº3648/09
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.064

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	546 / 2007	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1351		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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