Projeto de Lei n° 500, de 2005 ( PL 500 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	500 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.338 / 2006
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, o imóvel nele situado, destinado à construção do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Data de Publicação	10/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GLICÉRIO (MUNICÍPIO), IMÓVEL, NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E A, OBRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

Data	Descrição
11/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
12/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
25/11/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
29/11/2005	178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, o parecer do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição
06/12/2005	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
08/12/2005	Publicado Parecer nº 3.274/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/03/2006	11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/04/2006	Publicado Autógrafo nº 26.838. (DA p. 7)
08/04/2006	Aguardando Sanção
25/04/2006	Publicada a Lei nº 12.338, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1)
25/04/2006	Convertido na Lei nº 12.338, de 24 de abril de 2006
27/04/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2005	3274 / 2005	favorável	favorável	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	08/04/2006	Autógrafo	26838	Autógrafo ao Projeto de lei numero 500/2005
2	25/04/2006	Lei	12338		Governador
3	07/04/2006	Ofício	3209	Ofício ao Projeto de lei numero 500/2005
4	25/11/2005	Req. Urgência			Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão, Arthur Alves Pinto
Total: 4 ocorrência(s)

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