Projeto de Lei n° 778, de 2005 ( PL 778 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	778 / 2005
Ementa	Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação	28/10/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, HABITAÇÃO, LEI ESTADUAL 11818/2005, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RESERVA, RESERVA DE HABITAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/12/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
28/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 28/10/2005
01/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
03/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
08/11/2005	Pauta de 5ª sessão.
09/11/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/11/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/04/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
18/04/2006	Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
18/05/2006	Devolvido da vista
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
24/11/2006	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/12/2006	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
13/12/2006	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/12/2006	Publicados: Parecer nº 1.688/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.689/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 12)
16/12/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1688 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2006	1689 / 2006	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/04/2006	Req. Urgência		Altera dispositivos da Lei n.º 11.818 de 04/01/2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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