Projeto de Lei n° 173, de 2000 ( PL 0173 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0173 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0173 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias.
Data de Publicação	06/04/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	DROGARIA, FARMÁCIA, MEDICAMENTO, PRAZO, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
06/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
13/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
18/04/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSH - Comissão de Saúde e Higiene(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
19/04/2000	Entrada na CCJ.
26/04/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
31/05/2000	Recebido com parecer favorável.
06/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
08/06/2000	Entrada na CSH.
14/06/2000	Distribuido ao Dep. José Augusto.
02/08/2000	Devolvido com parecer favorával.
08/08/2000	Aprovado.
08/08/2000	Entrada na CFO
29/08/2000	Distribuido ao Dep. Jose de Fillipi.
01/02/2001	Recebido sem parecer
08/02/2001	Redistribuído ao Deputado Candido Vaccarezo
19/04/2001	Recebido com parecer favorável.
14/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
18/08/2001	Publicados: Parecer nº 613/01, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 614/01, da CSH-favorável à proposição e Parecer nº 615/01, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 12)
18/08/2001	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/04/2004	Publicado despacho: junte-se a este os: PL nº 97/01, PL nº 263/02 e o PL nº 772/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
02/12/2004	35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004	37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004	39ª Sessão Extraordinária - aprovado este e prejudicado os PLs nºs 97/01; 263/02 e 772/03 .
30/12/2004	Publicado Autógrafo nº 26.187 ( DA pag. 10)
20/01/2005	Publicada Mensagem nº A-nº 19/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/02/2005	Publicada Mensagem nº 19/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
04/02/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2005	Presidente solicita Relator Especial
16/02/2005	Juntado pedido de R.E.
22/02/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CCJ
03/03/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/03/2005	Publicado Parecer nº 154/05, de RE pela CCJ, Deputado , favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.8)
05/03/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2005	22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005	CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2005	Publicado despacho: desentranhe-se este PL dos PLs nºs: 97/01; 263/02 e 773/03 para tramitação autônoma. (DA p. 11)
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
03/03/2005	154 / 2005	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Enio Tatto	Comissão de Constituição e Justiça
	613 / 2001	favorável		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
	614 / 2000	favorável		José Augusto	Comissão de Saúde e Higiene
	615 / 2001	favorável		Cândido Vaccarezza	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1		Ofício	2651	Governador
2	03/02/2005	Veto Total	/2005		Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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