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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 929 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 929 / 2005
Ementa Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ARRECADAÇÃO, AUTARQUIA, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, EDITAL, INSCRIÇÃO (TAXA), OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Último andamento 28/05/2014 - Anexado ao Projeto de Lei nº 531/2003.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
01/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
23/02/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável.
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
07/12/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007 Devolvido sem parecer
21/08/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
31/08/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
11/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2281/07, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 2282/07, da CAP - favorável à proposição e Parecer nº 2283/07, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 19)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 Publicado despacho juntando o PL nº 929/05 ao PL nº 531/03 termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.Em 24.09.07. (DA p. 22)
27/05/2014 Publicado o Despacho:Junte-se o Projeto de lei nº 498/2013 ao Projeto de lei nº 531/2003, ao qual já se encontra anexado o Projeto de lei nº 929/2005, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A pág. 42 )
28/05/2014 Republicado Despacho de Juntada, por ter saído com incorreções no D.A.L. de 27.05.2014, (DA. pág. 57)
28/05/2014 Anexado ao Projeto de Lei nº 531/2003.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2006 2281 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2006 2282 / 2007 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
31/08/2007 2283 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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