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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 956 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 956 / 2005
Ementa Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade.
Data de Publicação 21/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LENTE DE CONTATO, LICENÇA, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, ÓCULOS, SAÚDE, VISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
21/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/12/2005
22/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado Requerimento de urgência.
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/06/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
08/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
18/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Arnaldo Jardim, favorável
19/12/2006 Publicado Parecer nº 1.723, de 2006 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento - favorável do relator dep. Arnaldo Jardim. (DA p. 25)
19/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.035 (DA p. 5)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 28/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/02/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 114/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.7)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.Comunique-se.Arquive-se.(DA. pág. 51)
27/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1332/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 114 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
18/12/2006 1723 / 2006 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27035 Autógrafo ao Projeto de lei numero 956/2005 Mesa Diretora  
2 07/06/2006 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
3 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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