Projeto de Lei n° 962, de 2005 ( PL 962 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	962 / 2005
Ementa	Obriga os estabelecimentos de ensino superior a devolverem o valor integral da matrícula já pago, no ato da desistência do curso.
Data de Publicação	22/12/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, CURSO, DEVOLUÇÃO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, MATRÍCULA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/04/2007 - Publicado requerimento, do Edson Giriboni, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 17)

Data	Descrição
22/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 22/12/2005
18/01/2006	Pauta de 1ª sessão.
31/01/2006	Pauta de 2ª sessão.
01/02/2006	Pauta de 3ª sessão.
02/02/2006	Pauta de 4ª sessão.
03/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
06/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
08/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
03/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/04/2006	Devolvido sem parecer
18/04/2006	Juntado pedido de R.E.
20/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
27/04/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2006	Entrada na Comissão de Educação
27/04/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/08/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
29/08/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Educação
05/09/2006	Publicados: Parecer nº 1.370/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira,favorável à proposição e Parecer nº 1.371/06, da CE, favorável à proposição. (DA p.10)
05/09/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/04/2007	Publicado requerimento, do Edson Giriboni, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 17)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/04/2006	1370 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2006	1371 / 2006	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Educação

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