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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 7 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 7 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.984 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004427/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda.
Data de Publicação 07/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1927/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
07/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 07/02/2006
07/02/2006 Autuado do Processo RGL 7549/2005
08/02/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
09/02/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
20/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2006 Devolvido sem parecer
23/02/2006 Juntado pedido de R.E.
02/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
22/03/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/02/2007 Publicado Ofício C. ECR nº 40/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL.
05/02/2007 Juntado a este o ofício supracitado.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2742/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1984, de 24 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076497/09, Of.SGP nº 5443/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.144
22/02/2010 Recebido ofício 1927/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2006 2742 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1984 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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