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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 152 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 152 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a alteração da Lei 6.606/89, artigo 12, que dispõe sobre a forma de pagamento do IPVA., passando os pagamentos a serem efetuados em parcelas trimestrais com os seguintes vencimentos: 15 de janeiro, 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro do respectivo exercício fiscal.
Data de Publicação 18/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093

Tramitação

Data Descrição
18/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia
22/03/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093
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