Projeto de Lei n° 249, de 2000 ( PL 0249 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0249 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a instalação de equipamentos aferidores de peso de produtos (balanças) em estabelecimentos que comercializam alimentos.
Data de Publicação	04/05/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, BALANÇA, EQUIPAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTIVIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
04/05/2000	Publicado no Diário da Assembléia
05/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
11/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
16/05/2000	Entrada na CCJ.
19/05/2000	Distribuido Dep. Carlos Braga.
26/05/2000	Recebido com parecer favorável.
13/06/2000	Aprovado o parecer do Relator.
14/06/2000	Entrada na CEP.
19/06/2000	Distribuído Dep. Luiz Carlos Gondim.
21/03/2001	Recebido com parecer favorável
04/09/2001	Aprovado o parecer
18/09/2001	Publicados os pareceres nº 899/01 da CCJ Fav, nº 900/01, da CEP Fav. DA (p. 10 )
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	899 / 2001	favorável		Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	900 / 2001	favorável		Luiz Carlos Gondim	Comissão de Economia e Planejamento

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