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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 287 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 287 / 2006
Ementa Obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado.
Data de Publicação 20/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, AVISO, GESTANTE, IDOSO, INFORMAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/11/2011 - Anexado o Projeto de lei 174/2011.

Tramitação

Data Descrição
20/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/05/2006
23/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
26/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
29/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
05/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Devolvido sem parecer
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
15/03/2007 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
01/08/2007 Publicados: Parecer nº 1032/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição e Parecer nº 1033/07, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 14/15)
01/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 174/11 ao Pl nº 287/06, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 25)
18/11/2011 Anexado o Projeto de lei 174/2011.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/03/2007 1032 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
27/06/2007 1033 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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