SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 363 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
363 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.640 / 2007
Ementa
Institui, no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Data de Publicação
26/04/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
PISO SALARIAL, SALÁRIO, SALÁRIO BASE, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/09/2022 - Publicado e juntado aos autos o extrato de ata referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.223/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Facchin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber, em sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 (D.A., pág. 1).
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/04/2007
02/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007
Publicados: Substitutivos de nºs 1 e 2, do Deputado
Vanderlei Siraque
e as Emendas de nº 1, do Deputado
Olímpio Gomes
; nºs 2 e 3, do Deputado
Davi Zaia
; de nº 4, da Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 5, 6 e 7, do Deputado
Vanderlei Siraque
; de nº 8, do Deputado
Hamilton Pereira
; de nºs 9, 10 e 11, do Deputado
Carlinhos Almeida
; de nºs 12, 13, 14 e 15, do Deputado
Roberto Felício
; de nºs 16, 17, 18 e 19, do Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 16/17/18)
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
24/05/2007
Devolvido sem parecer
24/05/2007
Juntado pedido de R.E.
24/05/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
24/05/2007
Presidente solicita Relator Especial.
25/05/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 e 2., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2007
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
29/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007
Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007
Devolvido sem parecer
30/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CRT
01/06/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
01/06/2007
Devolvido com parecer do RE pela CRT, favorável ao PL e contrário às emendas n°s 01 e 19 e substitutivos nºs 01 e 02. À CFO.
01/06/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
01/06/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Relações do Trabalho
04/06/2007
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Waldir Agnello
, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados
05/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Waldir Agnello
, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados
06/06/2007
Publicados: Parecer nº 566/07, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas; Parecer nº 567/07, de RE pela CRT, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e contrário as substitutivos e às emendas e Parecer nº 568/07, da CFO¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas. (DA p. 18 e 19)
06/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2007
Publicado Ofício nº 012/2007, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, solicitando audiência pública. (DA p. 11)
12/06/2007
56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/06/2007
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
28/06/2007
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e prejudicados substitutivos de nºs. 01 e 02; e rejeitadas as demais emendas englobadamente.
02/07/2007
Recebido pelo Governador em: 02/07/2007 - prazo para sanção: 25/07/2007.
03/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.230 (DA p. )
03/07/2007
Aguardando Sanção
12/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
. (DOE p.1)
12/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
.
03/08/2007
Arquive-se.
11/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
23/09/2022
Publicado e juntado aos autos o extrato de ata referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.223/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Facchin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber, em sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 (D.A., pág. 1).
Votação nas Comissões
05/06/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/05/2007
566 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 e 2.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2007
567 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Mauro Bragato
Comissão de Relações do Trabalho
04/06/2007
568 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados
Waldir Agnello
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(19)
Lei(1)
Substitutivo(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/07/2007
Autógrafo
27230
Autógrafo ao Projeto de lei numero 363/2007
Mesa Diretora
2
03/05/2007
Emenda de Pauta
19
Simão Pedro
3
03/05/2007
Emenda de Pauta
18
Simão Pedro
4
03/05/2007
Emenda de Pauta
17
Simão Pedro
5
03/05/2007
Emenda de Pauta
16
José Zico Prado, Simão Pedro
6
03/05/2007
Emenda de Pauta
15
Altera a redação do "caput" do artigo 1º, excluindo-se os incisos I, II e III do mesmo artigo:
Roberto Felício
7
03/05/2007
Emenda de Pauta
14
Acrescenta artigo com a seguinte redação, onde couber:
Roberto Felício
8
03/05/2007
Emenda de Pauta
13
Dá nova redação ao artigo 2º do PL em questão, acrescendo ao mesmo parágrafos 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
Roberto Felício
9
03/05/2007
Emenda de Pauta
12
Acrescenta artigo com a seguinte redação:
Roberto Felício
10
03/05/2007
Emenda de Pauta
11
Carlinhos Almeida
Total: 23 ocorrência(s)
1
2
3
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala