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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0503 /2000

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0503 / 2000
Ementa Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação 05/09/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DESCONTO, EMPRESA, FARMÁCIA, IDOSO, MEDICAMENTO, PRODUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Tramitação

Data Descrição
05/09/2000 Publicado no Diário da Assembléia
06/09/2000 Pauta de 1ª Sessão
14/09/2000 Pauta de 5ª Sessão
15/09/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2000 Entrada na CCJ.
09/10/2000 Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
27/10/2000 Recebido sem parecer.
13/02/2001 Redistribuido Dep. Edmir Chedid
19/03/2001 Recebido com parecer favorável.
10/04/2001 Aprovado o parecer do relator.
16/04/2001 Entrada na CPS,
16/04/2001 Entrada na Comissão de Promoção Social
15/05/2001 Distribuído para o dep. Eli Corrêa Filho.
29/05/2001 Recebido na CPS com parecer favorável.
28/06/2001 Redistribuído p/dep. Maria do Carmo Piunti.
02/08/2001 Recebido na CPS sem parecer.
13/08/2001 Distribuído ao deputado(a) José Carlos Stangarlini
31/08/2001 Recebido na CPS com parecer contrário.
12/09/2001 Concedida vista à dep. Edna Macedo.
18/03/2002 Recebido na CPS com Voto em Separado favorável ao projeto de Lei.
04/12/2002 Concedida Vistas ao deputado(a) Maria Lúcia Prandi
19/03/2007 Devolvido da vista
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/08/2007 Entrada na CFO.
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
04/09/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
11/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/09/2007 Devolvido da vista
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
21/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
28/09/2007 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
28/09/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007 Aprovada a redação do vencido
27/10/2007 Publicados: Parecer nº 2825/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2826/07, da CPS-favorável à proposição e Parecer nº 2827/07, da CFO-do Deputado Vitor Sapienza, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 84)
27/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2001 2825 / 2007 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2826 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
16/10/2007 2827 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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