Projeto de Lei n° 535, de 2000 ( PL 0535 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0535 / 2000
Ementa	Obriga a transmissão simultânea da linguagem de sinais (Libras) em todos os anúncios, propagandas ou informativos produzidos pelos poderes públicos ou a eles vinculados.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, ESTADO, LIBRA, LINGUAGEM DE SINAIS, MUNICÍPIOS, PODER PÚBLICO, PROPAGANDA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Descrição
10/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
11/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
19/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
20/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
23/10/2000	Enviado à CCJ.
23/10/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido Dep. Edmir Chedid.
23/11/2000	Enviado ao Deputado.
13/12/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2000	Recebido sem parecer.
15/02/2001	Redistribuido Dep. Milton Vieira.
15/02/2001	Enviado ao Deputado.
01/03/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
01/03/2001	Recebido com parecer favorável.
27/03/2001	Aprovado o parecer do Relator.
28/03/2001	Enviado à CTC.
28/03/2001	Entrada na CTC.
28/03/2001	Enviado ao Presidente para distribuição.
29/03/2001	Distribuido ao Dep. Roberto Engler. Ao PC
02/04/2001	Enviado ao Deputado.
16/04/2001	Devolvido e enviado à CTC.
16/04/2001	Recebido com parecer favorável.
02/08/2001	distribuído para Dep Edson Aparecido.
03/08/2001	Enviado ao Deputado.
09/08/2001	Devolvido e enviado à CTC.
10/08/2001	recebido com parecer favorável.
18/09/2001	Aprovado o parecer do Relator.
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	976 / 2001	favorável		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
	977 / 2001	favorável		Edson Aparecido	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência		de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que obriga a transmissão simultânea da linguagem de sinais (Libras) em todos os anúncios, propagandas ou informativos produzidos pelos poderes públicos ou a eles vinculados.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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