Projeto de Lei n° 539, de 2000 ( PL 0539 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0539 / 2000
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Penitenciária.
Data de Publicação	11/10/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Data	Descrição
11/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
20/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
23/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido Dep. Milton Vieira.
29/11/2000	Recebido com parecer favorável.
05/12/2000	Aprovado o parecer do relator.
06/12/2000	Entrada na CSP.
12/12/2000	Distr. ao Dep. Edson Ferrarini.
30/08/2001	Recebido sem parecer
04/09/2001	Redistribuido ao Dep.Wilson Moraes.
03/10/2001	Recebido com parecer favorável
10/10/2001	Aprovado o parecer do relator
15/10/2001	Entrada na CFO.
06/02/2002	Distribuido ao Dep. José Rezende.
21/11/2002	Recebido sem parecer.
26/05/2003	Redistribuido ao Dep. Edson Ferrarini. Ao PC.
25/06/2003	Vista conjunta aos deputados Luiz Gonzaga Vieira e Valdomiro Lopes.
02/09/2003	Vista ao deputado Enio Tatto.
08/09/2003	Devolvido da vista.
23/09/2003	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
04/10/2003	Publicados os pareceres nº.s: 1.276/2003, da CCJ; 1.277/2003, da CSP e 1.278/2003, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. pág. 20)
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
1276 / 2003	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
1277 / 2003	favorável	Wilson Morais	Comissão de Segurança Pública
1278 / 2003	favorável	Edson Ferrarini	Comissão de Finanças e Orçamento

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