Projeto de Lei n° 619, de 1995 ( PL 0619 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0619 / 1995
Ementa	Declara inalienáveis bens imóveis, bem como quaisquer móveis e utensílios, que estejam sendo utilizados pelo Instituto Biológico.
Data de Publicação	28/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores	BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, INSTITUTO BIOLÓGICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Descrição
30/08/1995	Publicado no Diário Oficial
31/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
06/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
11/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1776)
19/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
19/09/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1508)
19/09/1995	Entrada na CCJ
31/10/1995	Recebido com parecer do relator do relator Erasmo Dias favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/1995	Entrada na CAPE
05/09/1996	Recebido com parecer do relator do relator Elza Tank favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
06/09/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
13/09/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (2112)
14/09/1996	Publicados os pareceres: 1922/96, da CCJ e 1923/96, da CAPE, ambos favoráveis ao PL
04/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A pg. 20)
08/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/1995	1922 / 1996	favorável	favorável	Erasmo Dias	Comissão de Constituição e Justiça
05/09/1996	1923 / 1995	favorável	favorável	Elza Tank	Comissão de Agricultura e Pecuária

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