Projeto de Lei n° 841, de 1995 ( PL 0841 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0841 / 1995
Ementa	Proibe a distribuição gratuita de aves e animais vivos.
Data de Publicação	07/11/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, EVENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Descrição
09/11/1995	Publicado no Diário Oficial
10/11/1995	Pauta de 1ª Sessão
17/11/1995	Pauta de 5ª Sessão
20/11/1995	Recebido do DOL para distribuição (2345)
06/12/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/12/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (2247)
06/12/1995	Entrada na CCJ
29/02/1996	Entrada na CDMA
25/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
26/06/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1620-A)
27/06/1996	Publicado os pareceres: 1562/96, da CCJ e 1563/96, da CDMA, ambos favoráveis ao PL
04/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.20)
08/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1562 / 1996	favorável	favorável	Erasmo Dias	Comissão de Constituição e Justiça
	1563 / 1996	favorável	favorável	Célia Leão	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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