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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2060 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2060 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração da Lei Complementar nº 989/06 e do Decreto nº 52.031/07, de modo a possibilitar que o beneficiário da indenização da licença-prêmio, que houver completado, ou esteja prestes a completar o tempo de serviço para a aposentadoria (inatividade), possa fruir, no mesmo ano em que recebeu o dinheiro, os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes.
Data de Publicação 23/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121

Tramitação

Data Descrição
23/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia
17/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121
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