Projeto de Lei n° 952, de 1995 ( PL 0952 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0952 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do aviso: "não jogue este impresso na via pública", em todos os panfletos publicitários.
Data de Publicação	08/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Data	Descrição
13/12/1995	Publicado no Diário Oficial
14/12/1995	Pauta de 1ª Sessão
06/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
07/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (74)
12/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
12/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (190)
12/02/1996	Entrada na CCJ
27/03/1996	Entrada na CDMA
25/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
26/06/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1620-A)
27/06/1996	Publicado os pareceres: 1564/96, da CCJ e 1565/96, da CDMA, ambos favoráveis ao PL
06/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.25).
08/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.154

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1564 / 1996	favorável	favorável	Mariângela Duarte	Comissão de Constituição e Justiça
	1565 / 2004	favorável	favorável	Maria do Carmo Piunti	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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