Indicação n° 1.541, de 2000 ( Indicação 1541 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	1541 / 2000
Ementa	Parecer nº 1883/2000 s/Proc.RGL.nº 1362/2000 Indica ao Sr.Governador providências visando dar a mais ampla divulgação pública ao teor da Lei nº 10.339/99, que dispõe sobre a compensação de débitos de ICMS dos contribuintes por débitos de precatórios devidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação	30/11/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	1362 / 2000
Indexadores	COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045

Data	Descrição
30/11/2000	Propositura resultante do Processo RGL 01362/2000
30/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/09/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10954/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045

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