Projeto de Lei n° 630, de 2000 ( PL 0630 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0630 / 2000
Ementa	Obriga a inclusão, nas embalagens de bebidas enlatadas, de advertência ao consumidor sobre os cuidados de higiene que devem ser observados antes do seu uso e os riscos que podem causar.
Data de Publicação	30/11/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, EMBALAGEM, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
30/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
01/12/2000	Pauta de 1ª Sessão
07/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
17/01/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
01/02/2001	Enviado à CCJ.
01/02/2001	Entrada na CCJ.
13/02/2001	Distribuido Dep. Carlos Braga.
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
08/03/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
08/03/2001	Recebido com parecer favorável.
10/04/2001	Aprovado o parecer do Relator.
16/04/2001	Enviado à CSH.
16/04/2001	Entrada na CSH.
18/04/2001	Distribuído ao Dep. Jamil Murad.
18/04/2001	Enviado ao Deputado.
23/04/2001	Devolvido e enviado à CSH.
23/04/2001	Recebido com parecer favorável.
18/09/2001	Vista aos Deputados Caldini Crespo e Nivaldo Santana.
25/09/2001	Aprovado o parecer.
26/09/2001	Enviado ao STAM.
29/09/2001	Publicados os pareceres nº 1061/01 da CCJ Fav, e nº 1062/01 da CSH Fav. DA (p. 10 )
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1061 / 2001	favorável	favorável	Carlos Braga	Comissão de Constituição e Justiça
	1062 / 2001	favorável	favorável	Jamil Murad	Comissão de Saúde e Higiene

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