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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 622 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 622 / 2009
Ementa Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos.
Data de Publicação 13/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL, MATRÍCULA ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/11/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 13/08/2009
14/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
17/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
18/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
19/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
25/09/2009 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
05/04/2011 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/08/2011 Devolvido sem parecer
04/08/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
17/08/2011 Recebido do relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto contrário
24/08/2011 Concedida vista a Deputada Leci Brandão
27/08/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
31/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
02/09/2011 Devolvido da vista
05/09/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CEC
16/11/2011 Recebido com voto favorável ao projeto com emenda, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Educação e Cultura
18/11/2011 Publicados: Parecer nº 1721/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1722/11, de RE pela CEC¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14 e 15)
18/11/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2009 1721 / 2011 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
16/11/2011 1722 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Gil Arantes Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Giannazi  
Total: 0 ocorrência(s)
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