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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0049 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0049 / 2001
Ementa Proíbe as empresas concessionárias de serviço público de comunicações de cobrarem ligações realizadas há mais de 30 (trinta) dias e não inseridas em conta telefônica.
Data de Publicação 17/02/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, CONTA TELEFÔNICA, LIGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
19/02/2001 Publicado no Diário da Assembléia
20/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
01/03/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/03/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/03/2001 Enviado à CCJ.
12/03/2001 Entrada na CCJ.
29/03/2001 Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
30/03/2001 Enviado ao Deputado.
26/04/2001 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CCJ.
08/05/2001 Vista ao Dep. Roque Barbiere.
10/05/2001 Enviado ao Deputado.
06/09/2001 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.12)
10/09/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
14/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
17/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
19/09/2001 Enviado ao STAM.
26/09/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Siraque
27/09/2001 Enviado ao Deputado.
09/10/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CDDC.
10/10/2001 Entrada na CDDC.
19/10/2001 Designado relator o Dep. Luiz Gonzaga Vieira. Ao PC.
22/10/2001 Enviado ao Deputado.
22/11/2001 Devolvido e enviado à CDDC.
22/11/2001 Recebido na CDDC com parecer contrário.
03/05/2002 Publicado Requerimento, do autor, solicitando desiganação de Relator Especial. (DA p. 8)
06/05/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
17/05/2002 Pedido de RE. À CDDC.
17/05/2002 Anexado o pedido de Relator Especial.
17/05/2002 Enviado ao STAM.
21/05/2002 Designado Relator Especial pela CDDC o Deputado Dimas Ramalho.
22/05/2002 Enviado ao Deputado.
29/05/2002 Entrada na Comissão CFO
29/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CDDC,favorável.Enviado à CFO.
29/05/2002 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. Edson Ferrarini. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
27/05/2003 Devolvido e enviado à CTC.
27/05/2003 Recebido com parecer favorável ao PL com a emenda apresentada.
25/06/2003 Concedida Vista ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
25/06/2003 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
25/06/2003 Vista conjunta aos deputados Luiz Gonzaga Vieira e Valdomiro Lopes.
26/06/2003 Recebido da vista
26/06/2003 Recebido da vista
02/09/2003 Vista ao deputado Cândido Vaccarezza.
03/09/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CFO
26/03/2004 Publicados:Parecer nº 291/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque- favorável à proposição; Parecer nº 292/04, de RE pela CDDC, Deputado Dimas Ramalho-favorável à proposição e Parecer nº 293/04, da CFO -favorável à proposição, com emenda.(DA p. 12)
26/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 30)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2001 291 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
29/05/2002 292 / 2004 favorável favorável Dimas Ramalho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
27/05/2003 293 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

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